PIS E COFINS
Incidência da Contribuição para PIS/PASEP e da COFINS nas Operações realizadas nas Áreas de Livre Comércio (ALC) Modificações na Legislação de Referência A Subsecretaria de tributação e contencioso (Sutri) encaminhou para analise da coordenação – Geral de tributação algumas indagações formuladas pelo Deputado Federal Jurandil Juarez (PMDB/AP), sobre a incidência da contribuição para PIS/PASEP e da contribuição para financiamento da seguridade social (COFINS) sobre a receita auferida nas operações de empresas comerciais domiciliadas nas Áreas de Livre Comércio (ALC) 2. As indagações decorrem das propostas de modificação das Leis n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003, inseridas no contexto do projeto de Lei de conversão (PLV) n° 4, de 2009 decorrente da tramitação da Medida Provisória n° 451, de 15 de dezembro de 2008. Tal Medida Provisória acabou por converte-se na Lei n° 11.945, de 4 de junho de 2009. As propostas em questão resultaram nos ar